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Passaporte para o caos, não ao fascismo
'Passaporte para o caos': juristas do Prerrogativas rejeitam anistia
Para o coletivo, medida representaria uma "grave fratura do sistema democrático" e uma "profanação" do conceito de anistia
O grupo Prerrogativas, composto por juristas, docentes e profissionais do direito, emitiu uma alerta neste sábado (6) que também é um alerta contundente contra qualquer tentativa de anistiar os responsáveis pela tentativa de golpe de Estado e pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
Em nota oficial do coletivo, assinada pelo coordenador Marco Aurélio de Carvalho, os juristas classificam a anistia como um "passaporte para o caos", argumentando que tal medida representaria uma "grave fratura do sistema democrático" e uma "profanação" do conceito de anistia.
Inconstitucionalidade e Impunidade
A nota é enfática ao afirmar que propostas de anistia para "agentes promotores de ameaças ou agressões à integridade das instituições de Estado" são inconstitucionais. Segundo o grupo, mesmo que aprovadas pelo parlamento, essas medidas não poderiam "superar o mais elementar juízo de inconstitucionalidade", sob pena de conceder impunidade a atos que atentam contra a ordem jurídica.
"A anistia pretendida por golpistas constitui um paradoxo inarredável, devido à frustração dos mecanismos jurídicos de defesa dos pilares do ordenamento jurídico constitucional", destaca o documento. Aceitar tal anistia seria equivalente a uma "falência das ferramentas protetivas da democracia como tal".
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Foto ilustrativa de la nota titulada: Golpe da anistia: Tarcísio é alvo de ação por crimes em conspiração pró Bolsonaro em Brasília
FASCISMO EM MARCHA
O Prerrogativas adverte que anistiar criminosos golpistas implicaria em uma "absurda assimilação de seus atos nefastos", sinalizando uma "perigosa permissão de continuidade ou reiteração de ofensas da mesma natureza".
Questão de soberania
A nota aponta ainda as "chantagens aberrantes que os líderes e principais beneficiários de uma suposta anistia já estão assumidamente protagonizando, inclusive com a interveniência extravagante e desonesta de um governo estrangeiro".
"Em outras palavras, a concessão de anistia, nas condições presentes, traduziria uma violação clara do requisito de soberania nacional, cuja observância é indispensável ao nosso Estado constitucional. Nesse sentido, qualquer lei de anistia de autores de tentativa de golpe de Estado se insere num campo de óbvia impossibilidade constitucional", pontuam os juristas. "Seu proselitismo decorre de uma sinistra e ilegítima pretensão de acobertar criminosos de lesa-pátria. Não decorre de consenso sócio-político, tampouco de efetivo esforço de pacificação nacional."
Em vez da anistia, o grupo Prerrogativas defende que o "autêntico caminho de concretização constitucional, de restauração da paz política e de estabilização institucional se encontra precisamente na severa punição dos autores de tais atos golpistas e de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito em nosso país".
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