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Governo Lula avalia recorrer ao Supremo Tribunal Federal para reverter a decisão
O advogado e pesquisador Pedro Serrano, uma referência brasileira no Direito Constitucional e Público, usou as redes sociais nessa quinta-feira (26) para afirmar que a decisão do Congresso Nacional, que derrubou a atualização do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), é "inconstitucional".
"O decreto legislativo de suspensão de ato regulamentar do Executivo só se presta para a defesa da competência do Legislativo, suspendendo ato que inove primariamente a ordem jurídica, não se prestando para suspender atos de mera execução ou modulação da Lei. O DL do IOF me parece claramente inconstitucional", declarou Serrano.
Haddad envia recado para o Congresso após derrubada da atualização do IOF
Na noite de quarta-feira (25), a Câmara dos Deputados derrubou, por 383 votos a 98, o Decreto que atualizava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Em seguida, o Senado, em votação simbólica, confirmou a decisão da Câmara.
A derrubada do decreto presidencial sobre o IOF escancarou a crise entre o Palácio do Planalto e o Congresso Nacional: de um lado, o governo federal afirma que a medida visava fazer justiça, do outro, pregou-se "corte de gastos", mas no mesmo dia aprovou-se uma medida que aumenta o número de deputados.
No entanto, a derrota do governo federal para o Congresso pode também ser uma oportunidade para fortalecer o debate sobre justiça fiscal no Brasil, nos moldes do que historicamente o Partido dos Trabalhadores defendeu: quem ganha mais, paga mais; quem ganha menos, paga menos impostos.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, percebeu a oportunidade de colocar o debate sobre justiça tributária e usou as redes sociais nesta quinta-feira (26) para enviar um recado para o Congresso Nacional e também para mostrar por onde o governo federal deve seguir em termos de disputa de discurso.
"O lema do presidente Lula: o rico no Imposto de Renda, o pobre no orçamento. Hoje nós temos o pobre no Imposto de Renda e o rico no orçamento. Nós temos um país às avessas. Nós estamos defendendo que o rico que não paga imposto passe a pagar. Quem discorda disso?", questiona Haddad.
O ministro continua: "O rico que não paga imposto tem que começar a pagar. Eu não considero normal um dos dez países mais desiguais do mundo aceitar que quem tem mais de R$ 1 milhão de renda anual pague uma alíquota de Imposto de Renda de 2,5%, em média. Quando a professora da escola pública paga 10%. O policial paga 10%."
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