Governo mira redução de incentivos fiscais

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Proposta está em análise na Câmara dos Deputados e diminuiu benefícios tributários concedidos pela União; impacto estimado é de R$ 20 bilhões

Antes do fim do ano, a equipe econômica ainda aposta na aprovação de medidas no Congresso Nacional em prol do ajuste fiscal e equilíbrio das contas. Com estimativa de impacto de R$ 20 bilhões, uma das propostas, em análise na Câmara do Deputados, estabelece uma redução linear de incentivos e benefícios tributários concedidos pela União.

O deputado Mauro Benevides (PDT-CE) foi o relator da proposta na Comissão de Finanças e Tributação, onde o texto já foi aprovado. Ele defende que o projeto seja aprovado antes do recesso parlamentar, que começa em 23 de dezembro.

A matéria ainda está em análise nas comissões e precisa passar pelo plenário, antes de ir ao Senado. O deputado afirmou que a intenção é apensar o projeto – juntar para análise conjunta – a um outro de sua autoria que já teve regime de urgência aprovado. Isso permitiria acelerar a votação para análise diretamente no plenário.

O movimento depende de um despacho do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que também deverá escolher um novo relator para o plenário. Para Benevides, o projeto “precisa ser votado antes do Orçamento” e deve ser uma prioridade na reta final dos trabalhos no legislativo neste ano.

Presidente da CMO (Comissão Mista de Orçamento), o senador Efraim Filho (União-PB) avalia que o texto poderá ser aprovado até o início do próximo ano, sob o risco de o governo precisar fazer cortes e contingenciamentos.

A aprovação antes da LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2026 seria, segundo ele, o “melhor dos mundos”. Segundo o calendário proposto por Efraim, a peça orçamentária deve ser votada na CMO em 17 de dezembro.

“A gente espera que seja aprovado ainda nesse ano ou no início do ano que vem. Se não for aprovado, o governo vai ter que cortar gastos, vai ter que bloquear ou vai ter que contingenciar para adaptar o Orçamento”, declarou o senador a jornalistas.

A proposta faz parte do pacote defendido pelo Executivo e acordado com o Congresso para compensar a derrubada do decreto do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A redução nos benefícios tem o apoio de Hugo Motta, além de integrantes da CMO e da base governista.

“Esse é um projeto que a CMO estabeleceu como prioridade, porque é a forma de buscar o equilíbrio pela despesa. O equilíbrio não pode ser feito só pela receita, aumentando alíquota, aumentando o imposto para arrecadar, arrecadar e arrecadar”, disse Efraim.

Bets e fintechs

Outro projeto prioritário para a equipe econômica trata da tributação de bets e de fintechs. O texto já foi aprovado na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) no Senado e agora aguarda a análise na Câmara.

A matéria tinha estimativa inicial de impacto de R$ 5 bilhões, mas após as mudanças feitas no Senado não há nova previsão. O projeto aumenta a alíquota da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) de 9% para 15% para as fintechs em 2026 e para 15% a partir de 2028.

Em relação a tributação sobre casas de apostas, o projeto aumenta de 12% para 18% a taxação sobre o GGR (Gross Gaming Revenue) – receita bruta das apostas, ou seja, o total arrecadado menos o valor pago em prêmios aos jogadores.

Na CAE, o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), também incluiu a previsão de aumento da alíquota do Imposto de Renda sobre a distribuição de JCP (Juros sobre Capital Próprio).

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